2026-09-16 · TJPR
Avenida Manoel Ribas, 500 - Bairro: Santana - CEP: 85070180 - Fone: (42) 3308-7493 - Email: gua-9vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000723-89.2026.8.16.0031/PR EXEQUENTE: EMERSON LUIZ STADLER ADVOGADO(A): ANDERSON BUENO (OAB PR113052) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EMERSON LUIZ STADLER em face de RODRIGO INACIO ROMITTI. Da análise do título apresentado (evento 1.2), verifica-se que a cártula foi emitida em favor de terceiro, TAKAMOTO e TAKAMOTO LTDA., que não figura no polo ativo da presente demanda. Ademais, o cheque permanece nominal à referida empresa, sem qualquer endosso lançado no verso da cártula que autorize sua circulação ou legitime o exequente como credor. 1.1. Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre eventual ilegitimidade ativa, bem como sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, diante da impossibilidade de cessionário de direito de pessoa jurídica figurar no polo ativo de ações perante os juizados especiais, nos termos do artigo 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA. POSTERIOR ENDOSSO PARA PESSOA FÍSICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INEVITÁVEL, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DE EXPLÍCITA VEDAÇÃO LEGAL (ARTIGO 8º, INCISO I, DA LEI N. 9099/1995). PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 0001977-94.2022.8.16.0079 Dois Vizinhos, Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 24/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/02/2024). 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente.