6000712-18.2026.8.16.0045

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Foro Regional de Arapongas · DESPACHO/DECISÃO

Rua Ibis, 888, (esquina com a Rua Picapau) - Bairro: Centro - CEP: 86700-195 - Fone: (43)3572-9020 - https://www.tjpr.jus.br/ - Email: apas-6vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000712-18.2026.8.16.0045/PR AUTOR: LARA DE PARIS BELEZOTI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): JOICE DAIANE DE PARIS (OAB PR111351) AUTOR: JOICE DAIANE DE PARIS (Pais) ADVOGADO(A): JOICE DAIANE DE PARIS (OAB PR111351) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Da análise dos autos verifica-se que a autora é incapaz. O caput do artigo 8º da Lei 9.099/95 exclui a competência dos Juizados Especiais quando for parte o incapaz, conforme se vê: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Posto isso, com fundamento no artigo 9º e 10º do CPC, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a incompetência do JECível, nos termos acima delineados. Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação. Diligências necessárias. Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente.