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Publicações do processo
6000668-93.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 6000668-93.2026.8.26.0053/SP REQUERENTE: JOSE CLAUDIO DE SOUZA ADVOGADO(A): MARCELLO D'AGUIAR (OAB SP215848) ADVOGADO(A): DANIELE DONARIO SILVA (OAB SP519236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 129-A, I, alínea "d", da Lei n. 8.213/91, constitui requisito da petição inicial a "declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso". No entanto, a autoria deixou de informar a existência de ações acidentárias anteriores que tramitaram sob o nº 1057975-66.2021.8.26.0053 perante a 3ª Vara de Acidentes do Trabalho e sob o nº 1007071-71.2023.8.26.0053, perante a 4ª Vara de Acidentes do Trabalho, bem como não apresentou qualquer esclarecimento quanto à eventual inexistência de litispendência ou coisa julgada. Diante disso, a autoria deverá emendar a inicial para: 1) esclarecer, de forma fundamentada, os motivos pelos quais entende não haver coisa julgada; 2) apresentar cópia da petição inicial, laudo pericial, sentença, acórdão e trânsito em julgado da ação anterior, agrupando cada uma dessas peças em documentos separados. Ressalto que a autoria deverá se abster de juntar cópia integral do processo ou cópia de peças não solicitadas, pena de causar tumulto processual. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, pena de indeferimento. Int.
Lista de distribuição
TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · Outros
Processo 6000668-93.2026.8.26.0053 distribuido para Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho na data de 04/09/2026.
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