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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Sarandi · Ato ordinatório
Avenida Dom Pedro I, 114 - Bairro: Jardim Independência II - CEP: 87113-280 - Fone: (44)3259-6781 - Email: SAR-5VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000663-20.2026.8.16.0160/PR AUTOR: VALDINEI JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE MARTINS MAUAD (OAB PR081109) ATO ORDINATÓRIO Intima para, nos termos da Portaria do Juizado Especial de Sarandi, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, apresentando: - Comprovante de endereço expedido há menos de 30 (trinta) dias do ajuizamento da ação. Estando o documento em nome de terceiro, deverá comprovar documentalmente sua relação com o titular do comprovante; Art. 4º São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: I) Por pessoa física:a) Cópia de documento de identificação com foto e assinatura - cédula de identidade e/ou carteira de motorista;b) Cópia do CPF;c) Comprovante de endereço expedido há menos de 30 (trinta) dias do ajuizamento da ação. Estando o documento em nome de terceiro, deverá comprovar documentalmente sua relação com o titular do comprovante. Sobrevindo dúvida de que o demandante efetivamente reside no endereço declarado, o senhor Oficial de Justiça deverá constatar no logradouro indicado, se a parte, efetivamente, reside no local. Em sendo concluído que o autor reside no endereço declarado, o feito deverá ter prosseguimento, sem a abertura de conclusão. A constatação também deverá ser realizada caso o vínculo de parentesco entre o titular do comprovante de residência e o autor da demanda for a união estável e a comprovação dela se der por declaração particular. Em persistindo dúvida sobre a idoneidade ou titularidade dos documentos, deverá ser aberta conclusão ao magistrado;d) Mandato judicial atualizado outorgado até 1 (um) ano, se assistida por advogado. Portaria - Juizado Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Sarandi da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR.
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