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TRF6 · Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto · DESPACHO/DECISÃO
Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 6000649-81.2025.4.06.3814/MG EXECUTADO: RODRIGO MIRANDA PONCIANO ADVOGADO(A): WELLINGTON MASCARENHAS DE SOUZA MEDEIROS CARVALHO (OAB MG139799) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro a gratuidade judiciária ao executado (art. 98, do CPC). Anote-se. 2 - INTIME-SE a executada para apresentar/complementar a documentação carreada aos autos a fim de viabilizar a análise da impenhorabilidade alegada, trazendo extratos bancários mensais integrais contemporâneos ao momento da(s) constrição(ões), relativos a todos os bancos nos quais incidiu o bloqueio. Prazo de 05 (cinco) dias. 3 - Apresentada a documentação ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me conclusos, com prioridade. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)
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