6000642-31.2026.8.16.0035

Intimação

TJPR · 1º Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública de São José dos Pinhais · DESPACHO/DECISÃO

Rua João Angelo Cordeiro, s/nº, Fórum - Bairro: Centro - CEP: 83005-570 - Fone: (41) 326-36366 - tjpr.jus.br - Email: sjp1je@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000642-31.2026.8.16.0035/PR AUTOR: ALICE TEREZINHA ROSA ADVOGADO(A): LUISA MIRANDA DAL CORTIVO (OAB PR100733) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, que busca a suspensão de cobranças relativas ao contrato discutido, bem como a abstenção de eventual negativação decorrente dos débitos questionados. Alega que a requerida recusou a prestação dos serviços funerários contratados e, ainda assim, manteve cobranças posteriores. No entanto, não há demonstração de que a dívida tenha sido integralmente adimplida, tampouco há prova de apontamento em cadastros de inadimplentes ou de ameaça concreta de inscrição. A autora não juntou qualquer documento que indique risco iminente de negativação, limitando-se a mencionar possibilidade futura, o que não caracteriza perigo de dano atual ou iminente. Diante da ausência do requisito do perigo de dano, previsto no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Intimações necessárias.