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Processo 6000635-86.2026.8.03.0007

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TJAP
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2026-09-16 · TJAP

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico VARA ÚNICA DA COMARCA DE CALÇOENE PROCESSO: 6000635-86.2026.8.03.0007 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a Sentença transitou em julgado em 20/08/2026. Macapá, 14 de setembro de 2026

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