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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Umuarama · DESPACHO/DECISÃO
Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Bairro: Centro Cívico - CEP: 87501-200 - Fone: (44)3259-7429 - Email: umu-7vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000628-21.2026.8.16.0173/PR REQUERENTE: REJANE CORDEIRO ADVOGADO(A): ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (OAB PR105942) REQUERENTE: JOAO PEDRO CORDEIRO TREVISANI ADVOGADO(A): ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (OAB PR105942) REQUERENTE: ADRIANE CORDEIRO TREVISANI ADVOGADO(A): ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (OAB PR105942) DESPACHO/DECISÃO Não merece acolhimento o pedido de reconsideração formulado pelo autor em face da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela (ev. 11). Com efeito, mesmo por ocasião do pedido de reconsideração (ev. 27), o autor não apresentou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos adotados na decisão anterior, tampouco trouxe evidências suficientes a demonstrar, neste momento processual, a urgência e a necessidade da medida pretendida. Ademais, conforme já consignado na decisão de evento 11, mostra-se necessário o estabelecimento do contraditório em relação aos órgãos responsáveis pelas autuações questionadas, cujas citações, inclusive, já foram devidamente expedidas (evento 17 e 18). Assim, ausentes fatos ou elementos novos que justifiquem a modificação do entendimento anteriormente adotado, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo-se integralmente a decisão proferida no evento 11, por seus próprios fundamentos.
TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Umuarama · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 6000628-21.2026.8.16.0173/PRRELATOR: JAIR ANTONIO BOTURA REQUERENTE: REJANE CORDEIRO ADVOGADO(A): ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (OAB PR105942) REQUERENTE: JOAO PEDRO CORDEIRO TREVISANI ADVOGADO(A): ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (OAB PR105942) REQUERENTE: ADRIANE CORDEIRO TREVISANI ADVOGADO(A): ADRIANE CORDEIRO TREVISANI (OAB PR105942) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 22 - 30/08/2026 - CONTESTAÇÃO
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