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TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 6000624-74.2026.8.26.0053/SP AUTOR: DILERMANDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): MELLINE CASTRO CHIOZZI CARDILE (OAB SP498960) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer em que figura como parte passiva a Fazenda do Estado de São Paulo. A petição inicial foi direcionada para juízo da Fazenda Pública, tendo sido os autos distribuídos a esta Vara de Acidente do Trabalho por equívoco. Assim, a ação deve ser remetida ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos - Sistema Único de Saúde - SUS, que, nos termos da Portaria Conjunta nº 10.586/2025, detêm competência para julgamento das ações sobre pedido de medicamentos envolvendo o Sistema Único de Saúde - SUS abrangidos pelos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal, da competência da Fazenda Pública Estadual e Municipal e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual e Municipal, com jurisdição sobre as Comarcas que compõem a 1ª Região Administrativa Judiciária - São Paulo. Ocorre que a presente ação foi proposta sob a égide do sistema eproc. Entretanto, na unidade judiciária de destino, o referido sistema informatizado ainda não foi implantado. Dessa forma, aplica-se ao caso a regra constante no item 3 do Comunicado nº 435/2025 (Processo nº 2025/00074629) da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, que assim dispõe: 3. Processos ajuizados no eproc: caso a redistribuição deva ocorrer para unidade judiciária em que o sistema eproc ainda não tenha sido implantado, a redistribuição deverá aguardar a implantação, salvo se a parte interessada optar pelo ajuizamento de novo processo no sistema SAJ, anuindo com o cancelamento da distribuição na origem, o que deverá ser comunicado. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste expressamente sua opção por uma das seguintes alternativas: A) Aguardar a efetiva implantação do sistema eproc na comarca/unidade de destino para a devida redistribuição eletrônica, ficando os autos suspensos neste intervalo; ou B) Optar pelo ajuizamento de uma nova ação diretamente no sistema SAJ perante o juízo competente, hipótese na qual deverá anuir expressamente com o cancelamento desta distribuição na origem.
TJSP · Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho · Outros
Processo 6000624-74.2026.8.26.0053 distribuido para Foro Central - UPJ da 1ª da 4ª Varas de Acidentes do Trabalho na data de 03/09/2026.
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