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TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Janaúba · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000588-90.2025.4.06.3825/MG IMPETRANTE: GERALDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO(A): GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em Mandado de Segurança no qual a foi dado provimento à apelação do impetrante, para reforma da sentença, a fim de conceder a segurança à parte impetrada e determinar a entrega do processo administrativo ao impetrante no prazo de 60 (sessenta) dias, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado em 22/07/2026 (evento 25, CERT1). Retifique-se a autuação. Diante do exposto, intime-se a autoridade coatora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprove nos autos o efetivo cumprimento do acórdão, com a disponibilização da cópia do processo administrativo NB 094.165.076-6 ao impetrante. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES Juiz Federal
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