6000586-63.2026.8.03.0001

Intimação

TJAP · 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá · Publicação Automática

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 6000586-63.2026.8.03.0001 Classe processual: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) REQUERENTE: 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DA COMARCA DE MACAPÁ REQUERIDO: CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo destinado à formalização e ao acompanhamento dos atos relacionados à constituição, funcionamento e gestão do Conselho Permanente de Justiça Militar. Juntou-se aos autos a Ata do Sorteio dos Juízes Militares do Conselho Permanente de Justiça Militar, tendo sido sorteado, dentre os oficiais titulares, o Cap QOE ALAN SANTOS DAS NEVES, conforme documentação constante dos autos. Vieram os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de dispensa formulado pelo referido oficial, ao fundamento de que se encontra agregado. Considerando a situação funcional informada e a consequente impossibilidade de regular exercício das atribuições inerentes à composição do Conselho Permanente de Justiça Militar, mostra-se pertinente o acolhimento do pedido, a fim de assegurar a regular constituição e o funcionamento do colegiado. Diante disso, DEFIRO o pedido e DISPENSO o Cap QOE ALAN SANTOS DAS NEVES da composição do Conselho Permanente de Justiça Militar. Em consequência, DETERMINO a realização de sorteio suplementar para sua substituição, observadas as formalidades pertinentes. Após, adotem-se as providências necessárias à notificação do oficial sorteado e à regularização da composição do Conselho. Macapá/AP, 8 de setembro de 2026. MARINA LORENA NUNES LUSTOSA Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá