2026-09-16 · TJPR
Avenida Getúlio Vargas, 1417, Fórum Central - Bairro: Centro - CEP: 83301-010 - Fone: (41)3263-6190 - https://publico.bi.tjpr.jus.br/extensions/appLista - Email: PIR-4VJ@TJPR.JUS.BR PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000580-91.2026.8.16.0034/PR AUTOR: FONZAGHI COMERCIO DE JOIAS LTDA ADVOGADO(A): VINÍCIUS BARUFFI RIBEIRO (OAB PR090250) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 13/2024 deste Juizado Especial, em seus artigos 69, II e 72,§2º , pratiquei o seguinte ato ordinatório: "Os pedidos realizados devem ser acompanhados obrigatoriamente dos seguintes documentos: PESSOA JURÍDICA: 1- Comprovante de inscrição na Receita Federal; 2- Documentos constitutivos da empresa; 3- Comprovante de endereço do estabelecimento (com menos de 90 dias); 4- Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada; 5- Juntada, em sendo o caso, do documento fiscal do negócio jurídico envolvendo as partes, para comprovar que o crédito decorre de sua atividade de microempresa ou EPP; 6- Declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade. Fica V. Sa devidamente intimada a proceder à juntada do(s) documento(s) faltantes, em 15 dias.