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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Pinhais · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000576-57.2026.8.16.0033/PRAUTOR: FRANCISCO ANTONIO ABEL FERREIRA ADVOGADO(A): REINALDO ORLANDINE (OAB PR025723) AUTOR: ANGELA MARCIA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): REINALDO ORLANDINE (OAB PR025723) DESPACHO/DECISÃO 4. a) Determinar que as rés suspendam, no prazo de 05 (cinco) dias, a cobrança de quaisquer valores a título de juros de obra ou encargos de fase de obra diretamente dos autores, referentes às competências posteriores a 30/07/2026, até o julgamento final deste processo. b) Determinar que as rés se abstenham de inscrever os nomes dos autores em cadastros de restrição ao crédito por débitos derivados do contrato objeto da lide e vinculados ao período de mora ora analisado. 4.1. Fixo multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada ato de descumprimento.
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