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Publicações do processo
6000556-07.2023.4.06.3809
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 01ª Vara Cível e JEF Adjunto de Varginha · DESPACHO/DECISÃO
Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000556-07.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE: COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS NEVES LTDA ADVOGADO(A): LEANDRO AUGUSTO ALEIXO (OAB GO038060) DESPACHO/DECISÃO À vista da petição do Evento 49, esclareça o Impetrante se está desistindo do pedido de compensação, eis que este é expresso e específico na petição inicial (Evento 1.1, p. 12). Ainda, delimite temporalmente sua pretensão, assim como a legislação que pretende ver declarada inconstitucional. Prazo: 10 dias. Intime-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.
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