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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cornélio Procópio · DESPACHO/DECISÃO
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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000511-33.2026.8.16.0075/PR
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO ROMANO DA SILVA
ADVOGADO(A): FABIANA MARIA DE SOUZA (OAB PR097483)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. Tendo em vista que, nas ações de cobrança de dívida, o valor da causa corresponde à soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, (art. 292, I, do CPC), intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando planilha discriminada dos valores devidamente atualizados.
2. Caso o valor atualizado da pretensão ultrapasse o limite de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, fica desde logo facultado à autora manifestar eventual renúncia ao montante excedente, para fins de adequação ao teto legal.
Intimem-se. Diligências necessárias.