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SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Processo nº. 6000510-87.2026.8.12.0001 Processo nº: 6000510-87.2026.8.12.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Ronald Ferreira Correa Vistos, Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. Comunique-se ao juízo de origem da distribuição dos presentes autos. Em seguida, no SEEU as condições impostas na aba "medidas anote-se diversas da prisão", certificando-se nos autos. Feitas as devidas anotações, o compromissário para que, em atéintime-se 10(dez) dias, comprove o cumprimento das condições do ANPP na Central Integrada de Alternativas Penais - CIAP, situada na Rua Marechal Rondon, 713 (fundos - entrada pela rua lateral), com horário de funcionamento das 12h30 às 16h00; sob pena de rescisão. Após, ao MP, à Defesa e conclusos. Às providências. Ciência ao MP e defesa. Campo Grande, 04 de setembro de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito Assinado por Certificado Digital
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