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6000507-09.2026.8.16.0200

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (sítio Cercado) de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO

    Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Bairro: Sítio Cercado - CEP: 81900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Email: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000507-09.2026.8.16.0200/PR EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822) DESPACHO/DECISÃO 1. Sob pena de indeferimeto da petição inicial, intime-se a parte exequente W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, juntando aos autos os seguintes documentos: a) balanço patrimonial ou Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.), ambos dos dois últimos anos, em que conste expressamente o faturamento; b) declaração do contador atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006; c) declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. II, do art. 3°, da Lei Complementar n° 123/2006; As declarações do contador deverão ser datadas de, no máximo, 06 (seis) meses antes da propositura da ação, com identificação do subscritor (contador) e a natureza da empresa (empresa de pequeno porte). 2. Cumprida a ordem, tempestivamente, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias.

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