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Tribunal
TJPR
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (sítio Cercado) de Curitiba · DESPACHO/DECISÃO
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000507-09.2026.8.16.0200/PR
EXEQUENTE: W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
ADVOGADO(A): MATHEUS IAN TELLES FREITAS (OAB BA042822)
DESPACHO/DECISÃO
1. Sob pena de indeferimeto da petição inicial, intime-se a parte exequente W2P SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, para que no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, juntando aos autos os seguintes documentos:
a) balanço patrimonial ou Demonstrativo do Resultado do Exercício (D.R.E.), ambos dos dois últimos anos, em que conste expressamente
o faturamento;
b) declaração do contador atestando que a parte autora não se enquadra em qualquer das situações descritas no art. 3°, §4°, da Lei Complementar n° 123/2006;
c) declaração do contador atestando que a receita bruta da parte autora, em cada ano-calendário, enquadra-se na forma do inc. II, do art. 3°, da
Lei Complementar n° 123/2006;
As declarações do contador deverão ser datadas de, no máximo,
06 (seis) meses antes da propositura da ação, com identificação do subscritor (contador) e a natureza da empresa (empresa de pequeno porte).
2. Cumprida a ordem, tempestivamente, voltem conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias.