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TJPR · 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (sítio Cercado) de Curitiba · Ato ordinatório
Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - Bairro: Sítio Cercado - CEP: 81900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Email: curitiba9juizadoespecial@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000498-47.2026.8.16.0200/PR AUTOR: IMOBILIARIA MENDES CARVALHO LTDA ADVOGADO(A): JUNIÊ DE BRITO GOMES (OAB PR084472) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação do item 9.1 da Portaria 55/2022, o acesso da microempresa e da empresa de pequeno porte ao Juizado depende de comprovação de sua qualificação tributária atualizada e de documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda (Enunciado nº 135 do FONAJE), pelo que a petição inicial, nas ações propostas por essas, deve ser instruída com os seguintes documentos (artigo 320 do Código de Processo Civil): a) documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) cópia integral do contrato social e respectivas alterações contratuais, salvo aquelas anteriores a eventual consolidação; c) certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); d) comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral expedido pela Receita Federal (obtenção através da internet), demonstrando o seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (emitido há menos de 30 dias); e) declaração de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros, constando precisamente a receita bruta auferida em cada ano pela pessoa jurídica ou o Programa Gerador do documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS); f) certidão da junta comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da lei complementar 123/2006, de 15/12/06, que dispõe no art. 4º, § 3º da lei complementar 123 /2006, Estatuto Nacional da Microempresa; g) apontada a existência de outras empresas de titularidade do sócio ou que este faça parte do quadro societário, deve a parte exequente acostar certidão simplificada atualizada das empresas citadas bem como declaração de imposto de renda referente aos últimos dois anos. Devendo o requerente juntar aos autos a documentação que estiver faltante ou em desconforme com a Portaria no prazo de 15 (quinze) dias.
TJPR · 1ª Vara Descentralizada do Bairro Novo (sítio Cercado) de Curitiba · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000498-47.2026.8.16.0200/PRRELATOR: Romero Tadeu Machado AUTOR: IMOBILIARIA MENDES CARVALHO LTDA ADVOGADO(A): JUNIÊ DE BRITO GOMES (OAB PR084472) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 3 - 02/09/2026 - Audiência de conciliação designada
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