Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
6000471-65.2025.4.06.3804
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF6
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF6 · 03ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte · DESPACHO/DECISÃO
AÇÃO PENAL Nº 6000471-65.2025.4.06.3804/MGRÉU: ADAUTO FERNANDES ADVOGADO(A): GERSON JUNIOR MOURA (OAB MG194175) ADVOGADO(A): MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ (OAB MG194282) RÉU: VENILTON VASCONCELOS VILELA ADVOGADO(A): GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI (OAB MG129232) ADVOGADO(A): JULIO CESAR BATISTA SILVA (OAB MG085191) ADVOGADO(A): EDUARDO FERNANDES SILVA VISCONTI (OAB MG200712) ADVOGADO(A): GUSTAVO MARRA RESENDE LAGE (OAB MG151182) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, bem como para apreciar as questões neles suscitadas, e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 29, X, da Constituição da República, da Súmula 702 do Supremo Tribunal Federal e da orientação firmada no HC 232.627/DF e no Inquérito 4.787-QO.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.