6000468-93.2026.8.16.0173

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Umuarama · DESPACHO/DECISÃO

Rua Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - Bairro: Centro Cívico - CEP: 87501-200 - Fone: (44)3259-7429 - Email: umu-7vj-s@tjpr.jus.br EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 6000468-93.2026.8.16.0173/PR EXEQUENTE: ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES ADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB PR095461) EXEQUENTE: PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO ADVOGADO(A): PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO (OAB PR073853) ADVOGADO(A): ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO 1. Não há liquidez no crédito exigido pelos exequentes. 2. Dispõe o art. 476, do Código Civil, que: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". 3. Por sua vez, o artigo 798, inc. I, alínea “d”, do Código de Processo Civil, determina que cumpre ao credor, na petição inicial do processo de execução, "provar que adimpliu a contraprestação, que lhe corresponde, ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do credor". 4. Portanto, tratando-se de execução de contrato de honorários advocatícios, a liquidez do crédito dos exequentes depende da comprovação de que os serviços contratados foram efetivamente prestados ao executado. 5. Nestas condições, determino que a exequente complemente a inicial, sanando a irregularidade acima apontada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (CPC, art. 801).