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Tribunal
TJPR
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cianorte · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000460-40.2026.8.16.0069/PRAUTOR: CRISTINA MINTO BONOTTO
ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES FORMIGONI (OAB PR095703)
RÉU: FERRARI ZAGATTO COMERCIO DE INSUMOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO(A): CARLOS MARCIO RISSI MACEDO (OAB PR119622)
RÉU: AGROGALAXY FORNECEDORES III FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGOCIO - RESPONSABI
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO FAGUNDES VERCH (OAB RS077536)
SENTENÇA
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível a Duplicata/Nota Fiscal n.º 69163, no valor de R$ 7.200,00 em relação à autora CRISTINA MINTO BONOTTO, reconhecendo-se a quitação da obrigação. b) CONFIRMO a tutela provisória anteriormente concedida; c) ULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais exclusivamente em face da requerida FERRARI ZAGATTO COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA. ? EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, condenando-a ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença, nos termos do Enunciado n.º 4.5, a das Turmas Recursais do Estado do Paraná, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da inscrição indevida, por se tratar de responsabilidade extracontratual. d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da requerida AGROGALAXY FORNECEDORES III FUNDO DE INVESTIMENTO NAS CADEIAS PRODUTIVAS DO AGRONEGÓCIO; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intimo as partes neste ato para ciência acerca da sentença.