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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Pato Branco · Ato ordinatório
Rua Maria Bueno, 284, Fórum da Comarca de Pato Branco - Bairro: Sambugaro - CEP: 85501-560 - Fone: (46)3905-6434 - www.tjpr.jus.br - Email: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000453-56.2026.8.16.0131/PR AUTOR: CASA DAS CORES IV LTDA ADVOGADO(A): MONALISA SANGALLI DE VARGAS (OAB PR115306) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para que apresente a documentação necessária para instrução processual nos moldes do art. 70 da Portaria 02/2023, com as alterações da Portaria 04/2024 deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recimento desta. ARTIGO 70 Art. 70 — Quanto ao enquadramento da pessoa jurídica, ou empresário individual, no art. 8º, II da Lei nº 9.099/95, considerar suficiente a prova se presentes todos estes documentos: I — Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; III — Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006. IV — Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível (DRE – Demonstrativo de Resultado de Exercício); VI — Certidão de opção pelo simples nacional, com menos de 60 (sessenta) dias; § 3º — Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; b) última declaração do imposto de renda ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. Layla Evelyn Martins da Silva Estagiária de Pós-Graduação Matrícula 309285
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