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Publicações do processo
6000449-19.2026.8.16.0131
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- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Pato Branco · Ato ordinatório
Rua Maria Bueno, 284, Fórum da Comarca de Pato Branco - Bairro: Sambugaro - CEP: 85501-560 - Fone: (46)3905-6434 - www.tjpr.jus.br - Email: PB-5VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000449-19.2026.8.16.0131/PR AUTOR: COMERCIAL DE TINTAS ZOLET LTDA. ADVOGADO(A): JULIANA PASA (OAB PR071761) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recimento desta, nos termos do Art. 70 da Portaria 02/2023, com as alterações da Portaria 04/2024 deste Juízo, para que apresente Declaração emitida há menos de 30 (trinta) dias, firmada sob as penas da lei por um de seus sócios gerentes e/ou administradores, atestando que a microempresa ou empresa de pequeno porte se encontra sob regular funcionamento e atividade, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º, § 4º da LC nº 123/2006, ASSINADA. Layla Evelyn Martins da Silva Estagiária de Pós-Graduação Matrícula 309285
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