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TJAP · Gabinete da Turma Recursal Juiz Reginaldo Andrade · Intimação de pauta
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico TURMA RECURSAL / GABINETE DA TURMA RECURSAL JUIZ REGINALDO ANDRADE PROCESSO: 6000441-07.2026.8.03.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A e GILBERTO SANTIAGO FERREIRA JUNIOR - AP4417 POLO PASSIVO:VINICIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILBERTO SANTIAGO FERREIRA JUNIOR - AP4417, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fica a parte intimada da inclusão do processo na pauta da Sessão de Julgamento Virtual (150ª Sessão do Plenário Virtual do PJE), que ocorrerá no período de 18/09/2026 a 24/09/2026. Canais de atendimentos • Secretaria da Câmara Única Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5698359043 • Secretaria da Secção Única Balcão Virtual: https://meet.google.com/kho-igey-jyb • Secretaria do Pleno Judicial Balcão Virtual: https://meet.google.com/zeq-xzzh-dii • Secretaria da Turma Recursal: Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/82683810565 Sala da Sessão Ordinária: https://us02web.zoom.us/j/2616943412 Macapá, 8 de setembro de 2026
TJAP · Gabinete da Turma Recursal Juiz Reginaldo Andrade · Publicação Automática
Poder Judiciário Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete Recursal 4 Número do Processo: 6000441-07.2026.8.03.0001 Classe processual: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, VINICIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES Advogado(s) do reclamante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, GILBERTO SANTIAGO FERREIRA JUNIOR RECORRIDO: VINICIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A Advogado(s) do reclamado: GILBERTO SANTIAGO FERREIRA JUNIOR, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nos termos do art. 6º, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 1.328/2019-TJAP), compete a este Colegiado o juízo de admissibilidade dos recursos. Pela decisão de Id. 7770662, apurou-se que o preparo integral devido por cada recorrente é de R$ 1.528,96 (custas recursais de R$ 750,00, custas iniciais de R$ 398,48 e taxa judiciária de R$ 380,48) e, diante do recolhimento parcial, concedeu-se, excepcionalmente — em razão da recente alteração legislativa e das dúvidas objetivas quanto à composição do preparo —, o prazo de 2 (dois) dias úteis, para complementação de R$ 778,96, sob pena de deserção. Apenas a recorrente BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A atendeu à determinação (Ids. 7822667 e 7822668). O recorrente VINICIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES permaneceu inerte. Esclarecimento quanto à denominação da recorrente. Embora a peça recursal faça referência a "BANCO DO BRASIL S/A.", tal denominação decorre de equívoco da própria parte, uma vez que o polo passivo, corretamente registrado nos autos, é integrado por BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A — pessoa jurídica condenada em primeiro grau, outorgante da procuração e pagadora do preparo (CNPJ 27.833.136/0001-39). Trata-se de mera imprecisão de qualificação, sem prejuízo ao contraditório, razão pela qual a presente decisão adota a denominação constante da autuação, dispensada qualquer retificação. Do recurso de VINICIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES. Incumbe ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível" (art. 932, III, do CPC). A gratuidade não lhe foi concedida por ausência de comprovação da hipossuficiência, e o recorrente, regularmente intimado a complementar o preparo — com faculdade, inclusive, de obter o cálculo junto à Contadoria Judicial —, deixou transcorrer o prazo in albis. Sendo o preparo requisito de admissibilidade, seu não recolhimento acarreta a deserção. Cabível, ainda, a condenação em honorários, conforme o Enunciado nº 122 do FONAJE e a tese firmada pelo STJ no EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, segundo a qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado" (relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023). A insurgência é tempestiva e o preparo está integralmente recolhido, tendo a recorrente comprovado, no prazo, o pagamento complementar de R$ 778,96, que somado aos R$ 750,00 anteriores perfaz R$ 1.528,96. Presentes os pressupostos de admissibilidade. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do recurso inominado interposto por VINICIUS CAXIAS DE SOUSA MACHADO ALVES, ante a manifesta deserção, condenando-o nas custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), ressalvado que a base de cálculo observará a condenação tal como definitivamente fixada após o julgamento do recurso remanescente e que, na hipótese de vir a ser afastada a condenação, os honorários corresponderão a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; b) RECEBO o recurso inominado interposto por BB CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRADORA DE BENS S/A, apenas no efeito devolutivo e, já oportunizadas as contrarrazões, façam-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. REGINALDO GOMES DE ANDRADE Juiz de Direito do Gabinete Recursal 4
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