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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000434-71.2026.4.06.3814/MGAUTOR: ANA MARIA ALVES DE MELO
ADVOGADO(A): CLÁUDIO PACHECO CAMPÊLO (OAB CE037342)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante preceitua o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
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