6000416-17.2025.4.06.3804

Intimação

TRF6 · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 6000416-17.2025.4.06.3804/MG RECORRIDO: ANA MARIA AMPARADO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MILENA CORREIA SILVA (OAB BA054960) DESPACHO/DECISÃO Em decisão proferida nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, na data de 02/07/2025, o Ministro Dias Toffoli homologou o acordo entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), determinando a suspensão dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS, relativamente aos descontos associativos realizados sem autorização dos beneficiários, em termos abaixo transcritos: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Sendo assim, determino o sobrestamento da tramitação do presente processo para aguardar a solução do STF na ADPF nº 1236.