Processo 6000416-11.2025.4.06.3806

2026-09-16 · TRF6

Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000416-11.2025.4.06.3806/MGIMPETRANTE: GIZELLE SINFRONIO DE SOUZA ADVOGADO(A): HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) SENTENÇA Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente de objeto/interesse processual, quanto ao pedido de suprimento judicial da ausência de regulamentação infralegal dos arts. 19-A e 19-B da Lei nº 12.871/2013; DENEGO A SEGURANÇA referente aos pedidos de mérito (pedido principal de extensão do percentual de 40% do FIES e pedido subsidiário de pagamento judicial antecipado da indenização de 10%), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009.