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Tribunal
TRF6
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1
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2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000415-85.2023.4.06.3809/MGAUTOR: ALEX SANDER PILA DE SOUZA
ADVOGADO(A): RUAN REZENDE LIMA (OAB MG154670)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, rejeitando a preliminar suscitada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.
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