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6000392-13.2026.4.06.3817

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TRF6 · Vara Cível e JEF Adjunto de Paracatu · Sentença

    Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000392-13.2026.4.06.3817/MGAUTOR: ANA ELISA MAURICIO ADVOGADO(A): GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB em 01/09/2025, DCB em 13/10/2026 e DIP na forma da tabela abaixo. Ante o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que dê cumprimento à implantação no prazo de 15 dias. Faculto ao INSS o encaminhamento para programa de reabilitação profissional, conforme Tema 177 da TNU.

    Fonte oficial

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