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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Umuarama · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000381-40.2026.8.16.0173/PRAUTOR: FLOES ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA - LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME SANTOS DO NASCIMENTO (OAB PR128195) SENTENÇA Posto isso, não tendo sido comprovada a legitimidade da empresa autora para propor ações perante o Juizado Especial da Fazenda Pública,?JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e inciso IV, e § 1º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.??
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