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TJSP · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 6000370-06.2026.8.26.0602/SP REQUERENTE: DOMINGOS APARECIDO DE SOUZA ADVOGADO(A): WILLIAN FELIPE MARTINS SOARES (OAB SP512629) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O autor pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Todavia, ante a documentação juntada aos autos, verifica-se que o autor aufere renda média mensal superior a três salários mínimos. O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça àquele que demonstrar não possuir recursos para custear o processo sem prejuízo de seu sustento. Entretanto, a mera alegação de hipossuficiência não enseja a concessão automática do benefício, sendo necessária a demonstração de que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria efetivamente a subsistência da parte. No caso concreto, a remuneração média mensal do autor à luz dos holerites apresentados, revela-se suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, razão pela qual não se justifica a concessão da benesse. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se o autor para que proceda ao recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int.
TJSP · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba · Outros
Processo 6000370-06.2026.8.26.0602 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba na data de 08/09/2026.
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