Processo no TJPR
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ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB PR072815) ATO ORDINATÓRIO Intimo o advogado da parte requerida que não se auto-habilitou e/ou não cadastrou todos os procuradores que atuarão no processo para ciência do contido no Decreto Judiciário n. 189/2026 P-SEP, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 4120, de 29/04/2026, que regulamenta a utilização do EPROC no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como, para que proceda com a regularização do feito: “Art. 10. Será de responsabilidade do advogado realizar o seu autocadastramento no eproc, o qual será admitido apenas com certificado digital. § 1º O advogado deverá manter atualizados, em seu cadastro no eproc, todos os dados solicitados pelo sistema, especialmente o número de telefone e o endereço de e-mail, sendo possível, em relação a este último, indicar expressamente se ele será utilizado para o recebimento de notificações de prazos e de distribuição, bem como para a recuperação de senha. § 2º O advogado poderá associar pessoas como assistentes ao seu perfil no eproc de acordo com sua conveniência e por sua responsabilidade”. “Art. 29. Caberá ao peticionante: (...) III - cadastrar todos os procuradores que atuarão no processo, sob pena de não serem intimados dos atos praticados” “Art. 55. O substabelecimento com ou sem reserva dos poderes outorgados pela parte será feito pelo substabelecente em rotina própria no eproc somente para advogado previamente cadastrado no sistema, dispensada a juntada de qualquer documento. Parágrafo único. A revogação de substabelecimento com reserva será feita diretamente no sistema pelo substabelecente”.
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O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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