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TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ivaiporã · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000351-39.2026.8.16.0097/PRAUTOR: OZEIAS DIAS ADVOGADO(A): VANESSA LOPES NOGUEIRA (OAB PR119138) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, cancele a renovação do plano de tratamento capilar objeto da lide, abstenha-se de efetuar ou reapresentar qualquer cobrança dela decorrente, bem como de promover novos lançamentos a esse título, e suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao débito de R$ 849,60 (oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) lançado em seu cartão de crédito. Para a hipótese de descumprimento, arbitro multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por ato, limitada, por ora, ao teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de ulterior majoração. INDEFIRO, por derradeiro, o pedido de restituição imediata dos valores já debitados, por ostentar natureza satisfativa e demandar a formação do contraditório, relegando-se seu exame ao momento da sentença.
TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Ivaiporã · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000351-39.2026.8.16.0097/PRRELATOR: Dirceu Gomes Machado Filho AUTOR: OZEIAS DIAS ADVOGADO(A): VANESSA LOPES NOGUEIRA (OAB PR119138) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 5 - 31/08/2026 - Audiência de conciliação designada
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