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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF6 · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 6000345-38.2023.4.06.3819/MG
RELATOR: Juiz Federal GUILHERME FABIANO JULIEN DE REZENDE
RECORRENTE: ORLANDO INACIO FERNANDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): TYARA SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG142526)
ADVOGADO(A): VITOR CAMARA LOPES (OAB MG152383)
ACÓRDÃO
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 31 de agosto de 2026.