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TJSP · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba · Outros
Processo 6000340-68.2026.8.26.0602 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba na data de 08/09/2026.
TJSP · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000340-68.2026.8.26.0602/SP IMPETRANTE: LARA ANDRADE HERCULANO ADVOGADO(A): RODRIGO FLORES PIMENTEL DE SOUZA (OAB SP182351) ADVOGADO(A): DEISE APARECIDA CAETANO RIBEIRO (OAB SP284114) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a impetrante, a fim de que esclareça em 5 dias o interesse no processamento do mandado de segurança, tendo em vista que o pedido formulado no mandamus já foi objeto de apreciação liminar no processo autuado sob o nº 1010546-32.2026.8.26.0602, também em trâmite perante este juízo. Se a impetrante realmente acredita na possibilidade de alteração das partes, causa de pedir e pedido daquela demanda, a interposição deste mandado de segurança parece caracterizar litispendência. Manter os dois processos seria redundante, até porque eventual descumprimento da ordem de internação pode dar ensejo a medidas coercitivas e sub-rogatórias, mas não a nova impetração. 2. Após a manifestação da impetrante, voltem conclusos com urgência.
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