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TJPR · 6º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO
Av. Duque de Caxias, 689, Fórum Criminal - Bairro: Caiçaras - CEP: 86015-902 - Fone: (43)3572-3515 - www.tjpr.jus.br - Email: 6juizadolondrina@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000337-13.2026.8.16.0014/PR AUTOR: LUIZ CLAUDINO OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADO(A): RAQUEL JANDRE POZZOBOM (OAB PR108847) ADVOGADO(A): HERIK HULBERT DE ALMEIDA (OAB PR103367) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB PR068861) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a necessidade de uniformização do entendimento acerca da incidência do Código Aeronáutico ou do Código de Defesa do Consumidor em caso de atraso, cancelamento e/ou alteração de voo em decorrência de caso fortuito ou força maior e, ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior), hei por bem determinar a imediata suspensão do feito, até julgamento final da ARE 1560244, o que deverá ser informado pelas partes. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de agosto de 2026.
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