Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-09 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TRF6
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEF CÍVEL) Nº 6000333-74.2025.4.06.3812/MGRELATOR: CLAUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA
AUTOR: RANIERE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 30 - 14/09/2026 - RECURSO INOMINADO
2026-09-09 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000333-74.2025.4.06.3812/MGAUTOR: RANIERE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)
SENTENÇA
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados na inicial para: a) RECONHECER, que os valores recebidos pelo autor a título de vale-alimentação pago em pecúnia, integram o salário seu salário-de-contribuição exclusivamente no período de 01/2002 a 11/2017. b) CONDENAR o INSS na obrigação de REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ? NB 207.126.990-4 (doc. 7, evento 1);
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