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SEEU · TJMS - 2ª Vara de Execução Penal Penas Restritivas de Direito - CEPA em Meio Aberto de Campo Grande
PODER JUDICIÁRIO TJMS - COMARCA DE CAMPO GRANDE 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE CAMPO GRANDE Autos nº. 6000333-26.2026.8.12.0001 Processo nº: 6000333-26.2026.8.12.0001 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Executado(s): Mercia Regina Amaro Vistos, Considerado o comparecimento da beneficiária, ciência ao MP. Após, ordene-se os autos a cada 90 (noventa) dias, para acompanhar o cumprimento do acordo. Certificado o descumprimento, vista ao MP e defesa, no prazo de dez dias e conclusos. Comunique-se ao juízo de origem da distribuição dos presentes autos. Em seguida, no SEEU as condições impostas na aba "medidas anote-se diversas da prisão", certificando-se nos autos. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, 31 de agosto de 2026. Albino Coimbra Neto Juiz de Direito assinado por Certificação Digital
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