6000328-51.2026.8.16.0014

Intimação

TJPR · 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Londrina · DESPACHO/DECISÃO

Avenida Duque de Caxias, 689, Fórum Criminal, 3º andar - Bairro: Caiçaras - CEP: 86015902 - Fone: 43) 3572-3209 - Email: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000328-51.2026.8.16.0014/PR AUTOR: JOAO EUGENIO CONEGLIAN FILHO ADVOGADO(A): JOAO EUGENIO CONEGLIAN FILHO (OAB PR101757) RÉU: FATIMA APARECIDA LUCCHESI DELIBERADOR ADVOGADO(A): ANGELA TEREZA LUCCHESI (OAB PR123198) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO COSTA (OAB PR112163) ADVOGADO(A): DÉBORA SALIM DE OLIVEIRA (OAB PR048407) ADVOGADO(A): JULIANA KOVALESKI BARBOZA (OAB PR052879) RÉU: LUIZ CARLOS MENEZES DELIBERADOR ADVOGADO(A): ANGELA TEREZA LUCCHESI (OAB PR123198) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO COSTA (OAB PR112163) ADVOGADO(A): DÉBORA SALIM DE OLIVEIRA (OAB PR048407) ADVOGADO(A): JULIANA KOVALESKI BARBOZA (OAB PR052879) RÉU: CONDOMINIO EDIFICIO TORRES BRASIL ADVOGADO(A): ANGELA TEREZA LUCCHESI (OAB PR123198) ADVOGADO(A): BRUNO RIBEIRO COSTA (OAB PR112163) ADVOGADO(A): DÉBORA SALIM DE OLIVEIRA (OAB PR048407) ADVOGADO(A): JULIANA KOVALESKI BARBOZA (OAB PR052879) DESPACHO/DECISÃO Vistos. À Secretaria para designação da audiência de instrução e julgamento, mediante regular intimação das partes, através de seus procuradores. Somente havendo expresso requerimento, é que deverão ser expedidas intimações em relação às testemunhas. A fim de evitar futuras discussões, registro que as testemunhas devem ser arroladas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão. Cabe assinalar que a Lei 9.099/95 indica expressamente a necessidade de apresentação de rol de testemunhas, conforme se verifica do artigo 34: “..., comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, ...” (o grifo não está no original). Tal regra, aliás, visa a garantia do contraditório e da ampla defesa, pois permite que a parte contrária verifique eventual incapacidade, impedimento ou suspeição, em relação aos arrolados. Anote-se, por outro lado, que o ato será realizado de forma virtual, nos processos do Juízo 100% Digital, e de forma semipresencial nos demais feitos, através da plataforma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Para a sua viabilização, a Secretaria deverá criar a reunião e dar ciência do link para terem acesso à sala virtual aos Srs. Procuradores (os quais deverão informar seus clientes e eventuais testemunhas), sendo que – no dia e horário já designados no processo – deverão todos acessar a sala de reunião. Em relação às audiências semipresenciais, a sala de audiências do juízo estará disponível para quem necessitar comparecer presencialmente. Somente havendo expresso requerimento - mediante a indicação de telefone celular e/ou e-mail - que as partes e testemunhas serão cientificadas da reunião pela Secretaria. Diligências necessárias. Intimem-se