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TJSP · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 6000324-17.2026.8.26.0602/SP AUTOR: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR BANDEIRANTE ADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB SP261686) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1.Diante da indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta, deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista para o procedimento comum (art. 334, CPC). 2. CITE-SE e intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do artigo 183 (prazo em dobro) c.c. artigos 219 e 335, do CPC. 3. No mais, aguarde-se o prazo para a apresentação de contestação pela parte ré. 4. Com a juntada de resposta, abra-se prazo para a réplica. Se decorrido "in albis" o prazo para resposta, certifique-se. 5. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem colher, justificando-as quanto à pertinência e finalidade, ou se concordam com o imediato julgamento da lide, o que se presumirá no silêncio, independentemente de nova conclusão, o que deve ser observado pela serventia. 6. Na sequência, tornem-me os autos conclusos. Int.
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Processo 6000324-17.2026.8.26.0602 distribuido para Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba na data de 08/09/2026.
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