Processo 6000294-52.2026.8.16.0119

2026-09-16 · TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000294-52.2026.8.16.0119/PRREQUERENTE: WILDES ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB PR129147) SENTENÇA Ante todo o exposto, com supedâneo no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, ante a incompetência territorial.

2026-09-14 · TJPR

RUA MARINS ALVES DE CAMARGO, 1587 - Bairro: CENTRO - CEP: 87600000 - Fone: (44)3259-6533 - @ - Email: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6000294-52.2026.8.16.0119/PR REQUERENTE: WILDES ANTONIO RIBEIRO ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB PR129147) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança/PR, visto que consta no polo passivo o Município de Maringá/PR. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias. J