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TJPR · Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Loanda · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000291-42.2026.8.16.0105/PRAUTOR: ODONTOLOGIA DORVALO - LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ ADEMIR FERREIRA (OAB PR093813) SENTENÇA HOMOLOGO, para que surtam os efeitos legais, o projeto de sentença lançado no evento 23, OUT1, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Retifico o referido parecer no que concerne aos consectários legais da condenação, fazendo assim constar: ?O valor da condenação será corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do mesmo diploma, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização do IPCA, vedado resultado negativo, ambos a contar de 10 de abril de 2026, data do vencimento da obrigação, na forma do artigo 397, caput, do Código Civil.? Assim, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.
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