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Processo 6000290-73.2026.8.16.0035

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TJPR
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2026-09-16

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2026-09-16 · TJPR

Rua João Ângelo Cordeiro, sn, Fórum Central - Bairro: Centro - CEP: 83005-570 - Fone: (41)3263-6410 - tjpr.jus.br - Email: SJP-10VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000290-73.2026.8.16.0035/PR AUTOR: FLAVIO BARBOSA GOMES ADVOGADO(A): LUIS ROBERTO FRANCO RODRIGUES (OAB PR056214) DESPACHO/DECISÃO 1. É possível a citação da empresa ré na pessoa de seus sócios, sendo imprescindível verificar de antemão os poderes a eles conferidos em seus atos constitutivos (art. 75, inciso VIII, do CPC). Com efeito, conforme salientado pelo Des. Luiz Carlos Freyesleben do TJSC, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2004.011232-7: “(...) a questão toda reside em saber-se acerca da validade ou não da citação da pessoa jurídica, realizada na pessoa de um de seus sócios. Essa citação será tida como hígida quando realizada na pessoa de quem ostenta poderes para recebê-la, nos termos do contrato social ou atos constitutivos. Se não houver expressa designação no documento básico da empresa, esta será representada por qualquer de seus sócios dirigentes(...)”. Assim, a fim de que se possa analisar o pedido de citação na pessoa do sócio, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a seguinte documentação: a) Contrato Social da Empresa b) Certidão Simplificada da Junta Comercial c) Eventuais alterações do Contrato Social averbadas 2. Após a manifestação ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Diligências necessárias.

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