Processo 6000275-17.2026.8.16.0064

2026-09-16 · TJPR

Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº, Fórum Des. Alcebíades de Almeida Faria - Bairro: Vila Rio Branco - CEP: 84172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - Email: cast-4vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000275-17.2026.8.16.0064/PR AUTOR: TIAGO DAMIAO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL HOMERO BASSO (OAB PR048279) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 681 da Portaria nº 01/20252 deste Juízo, pratico o seguinte ato ordinatório, expedindo intimação ao(à) signatário(a) da petição retro, cientificando-o(a) de que o(a) Juiz(a) Supervisor(a) deliberará sobre a questão da concessão de assistência judiciária gratuita se e quando ocorrer alguma das situações de incidência de custas. 1. Art. 68. Apresentado pedido de gratuidade da justiça em qualqueretapa do processo anterior à sentença, cientificar a parte de que o Juiz Supervisor deliberará sobre a questão se e quando ocorrer alguma das situações de incidência de custas. 2. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4749746

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Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº, Fórum Des. Alcebíades de Almeida Faria - Bairro: Vila Rio Branco - CEP: 84172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - Email: cast-4vj-s@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000275-17.2026.8.16.0064/PR AUTOR: TIAGO DAMIAO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A): DANIEL HOMERO BASSO (OAB PR048279) DESPACHO/DECISÃO 1. Junte o autor comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome. 2. Ainda, juntem-se três orçamentos devidamente assinados, somente o que dará comprovação ao alegado dano material. Neste sentido: “RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRANSITO. PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ORÇAMENTOS SEM ASSINATURAS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. EXTENSÃO DO DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.” (Recurso Cível, Nº 71009181470, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-05-2020). (Destaquei). 3. Por fim, esclareça o autor o valor atribuído à causa (R$ 18.216,00), pois não se coaduna com a expressão econômica dos pedidos deduzidos, demandando retificação. 4. Intime-se. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Diligências de estilo. Castro, data de inserção no sistema.