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TJPR · Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública de Pitanga · DESPACHO/DECISÃO
Av Interventor Manoel Ribas, 411 - Bairro: Centro - CEP: 85200-154 - Fone: (42) 3309-3956 - Email: pit-je@tjpr.jus.br TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 6000264-63.2026.8.16.0136/PR REQUERENTE: JOAO MAYLON MOREIRA SANTOS ADVOGADO(A): AMANDA FERREIRA ALBERTONI IKEGAMI (OAB PR090043) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOAO MAYLON MOREIRA SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e do ESTADO DO PARANA, objetivando o fornecimento do medicamento FLAVENUS 900+100 mg. A parte autora alega ser portadora de trombose venosa profunda de aspecto agudo (CID I87.2), acometendo veias ilíacas comuns bilateralmente e o membro inferior esquerdo, necessitando fazer uso contínuo do medicamento prescrito por médico assistente. Sustenta não possuir condições financeiras para custear o tratamento, aduzindo encontrar-se desempregado, além de ter obtido administrativamente resposta negativa quanto ao fornecimento do fármaco pela rede pública de saúde. Diante disso, requer, em tutela de urgência, a determinação para imediato fornecimento do medicamento pelos entes demandados e, ao final, a confirmação definitiva da obrigação, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e arbitramento de honorários em favor da advogada dativa. Juntou documentos (eventos 1.2/1.12). O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não estarem presentes as hipóteses legais previstas no art. 178 do CPC (evento 6). Vieram os autos conclusos. II – Pois bem. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, possui caráter excepcional e depende do preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral. Ademais, o Tema 6 do STF estabeleceu critérios para a judicialização da saúde. Vejamos: A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação. (a)negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e)imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f)incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso, a documentação apresentada não permite, por ora, verificar integralmente dois desses requisitos. Primeiro, embora conste negativa expedida pela Secretaria Municipal de Saúde de Santa Maria do Oeste, não foi apresentada resposta administrativa do Estado do Paraná, ente ao qual se dirige o pedido liminar. Assim, é necessária a comprovação de requerimento perante o órgão estadual competente e da respectiva decisão administrativa ou, ao menos, do protocolo e das providências adotadas para sua obtenção. Ademais, embora constem dos autos receituário e laudo médico, não se verifica, em análise preliminar, documento médico que ateste expressamente a necessidade de fornecimento imediato do medicamento, tampouco que esclareça de forma concreta o risco de agravamento do quadro clínico, dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na disponibilização do tratamento. Desse modo, mostra-se necessária a complementação da petição inicial, a fim de possibilitar adequada análise do pedido liminar. Além disso, a afirmação do autor de que está desempregado não basta, isoladamente, para demonstrar a incapacidade financeira específica de custear o tratamento, estimado em R$ 133,54 mensais. A parte deverá apresentar documentos contemporâneos que evidenciem sua renda, patrimônio, despesas essenciais e composição familiar. Assim, mostra-se pertinente, ainda, a complementação das informações clínicas, especialmente quanto aos tratamentos anteriormente utilizados, à inexistência de alternativa terapêutica eficaz disponível no SUS, à imprescindibilidade dos medicamentos postulados e aos riscos decorrentes de sua interrupção. Para tanto, deverá ser preenchido pelo médico assistente o formulário disponibilizado pelo Comitê Executivo de Saúde do CNJ. Desse modo, antes da apreciação do pedido de tutela de urgência, deve ser oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. III - Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo, relatório ou declaração médica atualizada que ateste a necessidade de início imediato do tratamento, as consequências da não utilização do medicamento e a urgência de seu fornecimento. Na mesma oportunidade, deverá juntar a negativa estadual, a declaração de inexistência de CNPJ vinculado ao seu nome, Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) emitido pelo Sistema Registrato do Banco Central (<https://meubc.bcb.gov.br/meubc/registrato/ccs>) e, bem assim, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias que constarem como ativas no referido relatório. Por oportuno, com o objetivo de auxiliar no esclarecimento das informações relativas ao quadro clínico da parte autora, disponibiliza-se o formulário anexo do Comitê Executivo de Saúde do CNJ, a ser preenchido pelo médico assistente, devendo nele constar todas as informações previstas nos itens “b”, “c”, “d” e “e” do Tema 106 do STF, mediante o preenchimento com letra legível. Após, voltem os autos conclusos com urgência. Diligências necessárias
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