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TRF6 · 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000264-39.2025.4.06.3813/MG AUTOR: AYSHA SIBELLY ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BERNARDO MESQUITA LIMA (OAB MG132851) DESPACHO/DECISÃO Na petição de evento 74, DOC1, a parte autora alegou que a proposta de acordo fixou a DIP em 01/04/2025, ao passo que o benefício foi implantado pelo INSS com DIP em 01/06/2025. Em razão disso, requereu a intimação da autarquia para retificar a data de início do pagamento. Todavia, razão não lhe assiste. Verifica-se que, regularmente intimada da proposta de acordo, a parte autora permaneceu silente. Em razão da ausência de manifestação, foi proferida sentença de mérito (evento 41, DOC1). Assim, ao implantar o benefício com DIP em 01/06/2025, o INSS deu fiel cumprimento ao comando sentencial, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Intimem-se as partes. Após, arquivem-se os autos. JUIZ FEDERAL
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