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Tribunal
TJPR
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJPR
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000260-98.2026.8.16.0209/PRAUTOR: WILLIAN CORDEIRO FLORES
ADVOGADO(A): LUAN PATTEL CARDOSO (OAB PR090881)
SENTENÇA
). DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fundamento nos arts. 46, 53, inciso III, alínea ?d?, e 63 do Código de Processo Civil e no Enunciado nº 89 do FONAJE, RECONHEÇO, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Por consequência, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ficando facultado à parte autora promover a demanda perante o juízo territorialmente competente. Em razão da extinção do feito, DECLARO PREJUDICADA a apreciação do pedido de tutela de urgência.
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