6000258-63.2026.8.16.0069

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Cianorte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000258-63.2026.8.16.0069/PRAUTOR: LUIS GUILHERME FARINA ROSOLEN ADVOGADO(A): MARCIO ROQUE DA SILVA (OAB PR052291) ADVOGADO(A): ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES (OAB PR097889) RÉU: TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.A ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES (OAB PR069005) RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a ocorrência de vício oculto no aparelho TCL modelo 55C825 adquirido pela parte autora, bem como condenar solidariamente as partes requeridas AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e TCL SEMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A. a restituírem à parte autora a quantia de R$ 4.099,00 (quatro mil e noventa e nove reais), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso (30/06/2023) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fica consignado que, após o trânsito em julgado e o efetivo ressarcimento da quantia acima fixada, deverá a parte autora disponibilizar o produto defeituoso para retirada pelas partes requeridas, caso haja interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intimo as partes neste ato.