6000232-25.2026.8.16.0147

Intimação

TJPR · Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões de Rio Branco do Sul · Ato ordinatório

Rua Horacy Santos, 495 - Bairro: Centro - CEP: 83540-001 - Fone: (41) 3263-6270 - www.tjpr.jus.br - Email: RBDS-3VJ-S@tjpr.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000232-25.2026.8.16.0147/PR AUTOR: CPP MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): INGRID GIACHINI ALTHAUS MILANO CENTA (OAB PR042281) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 75 da Portaria 14/2024 e art. 8º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial, juntando aos autos os documentos abaixo relacionados: I – certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 60 dias); indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II – a declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III – documentos pessoais e comprovante de residência do representante legal da empresa requerente.