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Tribunal
TRF6
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF6
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6000229-33.2026.4.06.3817/MGAUTOR: DJALMA FERREIRA DO PRADO
ADVOGADO(A): ANA PAULA MENDONCA (OAB MG123339)
SENTENÇA
Diante do exposto, julgo o pedido procedente em parte, para determinar ao INSS: (a) a conversão de tempo especial em comum nos períodos de 01/02/1987 a 16/05/1991 e entre 01/10/1991 e 31/01/1992 (Empregador: Costa e Silva Torneadora Ltda; Enquadramento: código 2.5.3 constante do Anexo II do Decreto 83.080/1979); (b) retificação da CTC do evento 1, DOC6 para contemplar a averbação definida no item anterior.
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